Links Jurídicos

 

Código Civil

https://www.jucepa.pa.gov.br/downloads/docs/pdf/Novo_codigo_civil.pdf

 

Código de Defesa do Consumidor 
https://www.emdefesadoconsumidor.com.br/codigo/codigo-de-defesa-do-consumidor.pdf

 

Leis da Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte 
https://jus.com.br/revista/texto/751/leis-da-microempresa-e-empresa-de-pequeno-porte-e-o-novo-estatuto

 

LINKS ÚTEIS

Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ) 
https://www.receita.fazenda.gov.br/pessoaJuridica/CNPJ/CNPJREVA/CNPJREVA_solicitacao.asp

 

Site do Sebrae/MG 
https://www.sebraemg.com.br/Home/HomePortal.aspx