Links Jurídicos
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Código Civil
https://www.jucepa.pa.gov.br/downloads/docs/pdf/Novo_codigo_civil.pdf
Código de Defesa do Consumidor
https://www.emdefesadoconsumidor.com.br/codigo/codigo-de-defesa-do-consumidor.pdf
Leis da Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte
https://jus.com.br/revista/texto/751/leis-da-microempresa-e-empresa-de-pequeno-porte-e-o-novo-estatuto
LINKS ÚTEIS
Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ)
https://www.receita.fazenda.gov.br/pessoaJuridica/CNPJ/CNPJREVA/CNPJREVA_solicitacao.asp
Site do Sebrae/MG
https://www.sebraemg.com.br/Home/HomePortal.aspx