Links Jurídicos

Código de Defesa do Consumidor:

https://www.emdefesadoconsumidor.com.br/codigo/codigo-de-defesa-do-consumidor.pdf

 

Código Civil:

https://www.jucepa.pa.gov.br/downloads/docs/pdf/Novo_codigo_civil.pdf

 

Lei da Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte:

https://jus.com.br/revista/texto/751/leis-da-microempresa-e-empresa-de-pequeno-porte-e-o-novo-estatuto